Problemas legais da vida cotidiana

[Pergunta] Aparelho elétrico comprado em uma grande loja de eletrodomésticos, com tempo de garantia de um ano. Apesar de estar usando normalmente, o aparelho quebrou. Pedi o seu conserto e me cobraram as despesas do conserto. O que devo fazer?

[Resposta]
É possível consultar com o Centro de Proteção ao Consumidor (shouhi seikatsu Center) da cidade onde reside. Não tem atendimento em idiomas estrangeiros, portanto, faça a consulta acompanhada de uma pessoa que entenda o japonês. O Centro de Proteção ao Consumidor é um órgão público, onde atende as reclamações/consultas dos consumidores referentes aos serviços de vendas e mercadorias.
 

[Pergunta] Resolvi sair do apartamento onde morava. Por ter aberto um buraco na porta de papel corrediça (fusuma), o dono da moradia me cobrou o valor do reparo além da taxa de depósito inical (shikikin). O que devo fazer?

[Resposta]
O inquilino, na ocasião de deixar o apartamento, [tem a obrigação de devolver o imóvel restiuido no estado em que recebeu] (genjou kaifuku no guimu).  No caso de danos causados por descuido do inquilino, normalmente é inevitável que o inquilino pague as despesas do reparo. Porém, se houver danos ou estragos causados pelo tempo ou  deterioração natural, o inquilino não tem responsabilidade. Está servindo como ponto de referência, na ocasião de devolver o imóvel, a [Diretriz e Problemas em relação a “Obrigatoriedade de devolver o imóvel restituído no estado em que recebeu” ](genjou kaifuku wo meguru toraburu to guide line) publicado pelo Ministério de Território, Infraestrutura, Transporte e Turismo (kokudo koutsushou).

Se não chegar a um acordo, é possível pedir a consulta jurídica aos Órgãos Públicos para definir a situação, do ponto de vista legal e, em último caso, é possível recorrer ao Tribunal para Julgamentos Sumários (kan-i saibansho) para uma conciliação (choutei).

[Pergunta] Deseja um advogado para o processo de divórcio mas não possui recursos para contratar. Há algum lugar em se que possa fazer empréstimo para os custos com o advogado?

[Resposta]
Para o caso de assuntos familiares como o divórcio ou para casos civis, poderá utilizar o SISTEMA DE APOIO LEGAL PARA CASOS CÍVIS (minji  houritsu fujo seido). É um sistema que pode ser utilizado nos casos em que a pessoa tem grande dificuldade financeira, poderá receber a assistência jurídica e ajuda para elaboração de documentos. Oferece consultas jurídicas gratuitamente, faz apresentação de advogado, escrivão judicial (shihou shoshi), empréstimo temporário para despesas judiciais, honorários do advogado, etc..Como tem limitação da condição financeira para utilizar este sistema, é necessário apresentar comprovante de renda. Os estrangeiros que residem legalmente no país também podem usufruir-se deste sistema. Mais detalhes consulte o Centro de ajuda jurídica do Japão (hou terassu).

[Pergunta] Estou sendo discrimindado por ser estrangeiro. Desejo realizar uma consulta sobre direitos humanos.

[Resposta]
O Balcão de Consulta sôbre Direitos Humanos aos Estrangeiros está atendendo também em idiomas estrangeiros.

Secretaria da Justiça de Osaka (Osaka houmukyoku):
0570-090911 (inglês) 0570-050110 (chinês)

Associação de Advogados de Osaka (Osaka bengoshikai):
06-6364-6251, 2ªe 4ªsexta-feira, das 12h até as 17h (em inglês/chinês e coreano).

[Pergunta] Me formei em uma universidade japonesa. Necessito do reconhecimento de um notário para levar o diploma ao meu país. Onde posso conseguir o reconhecimento?

[Resposta]
Informese no site do Ministério de Relações Exteriores para autenticação. Ministério das Relações Exteriores : 06-6941-4700