Óbito ・ Herança

[Pergunta]  Quando da morte do(a) cônjuge estrangeiro que reside no Japão, os conformes da herança serão interpretados pela Lei de qual país?

[Resposta]
< Lei Aplicável> No artigo 36 da Lei Geral consta que, em caso da herança, será aplicada a lei do país do “de cujus” (autor da herança). Geralmente, na herança existe  2 grandes sistemas. Um deles, é o [príncipio de unificação da herança], pelo qual todos os bens relacionados à herança serão partilhados, baseados na lei do país do “de cujus”(autor da herança), indistintamente do tipo de bens da herança, do local da residência, etc.. A outra é conhecida como [ príncipio de repartição da herança], pelo qual os bens da herança serão separados em imóveis e móveis, e quanto à partilha de bens imóveis será aplicada a lei do país da sua localização, e no que refere aos bens móveis será aplicada a lei do país do “de cujus”(hisozokunin).

<Reenvio> Se a lei do seu país de origem determinar que se aplicará a lei domiciliar, o [reenvio] será consumado, e se o Japão for reconhecido como país domicíliar, a herança será  decidida pelo Código Civil do Japão.

[Pergunta] No falecimento do cônjuge japonês, o estrangeiro tem direito à herança?

[Resposta]
Lei aplicável Caso o cônjuge japonês falecer, será aplicado o Código Civil japonês. Quando o cônjuge é estrangeiro, também tem o direito legal de ser sucessor.
Repartição da herança Caso tiver vários sucessores, é necessário fazer a [Deliberação  a respeito da Repartição da Herança]. E se, com isso, todos concordarem, a maneira da divisão da herança, será livre. No entanto, a parte legal  do cônjuge determinado no Código Civil, no caso do herdeiro for composto por cônjuge e filho, será 1/2 .Quando o herdeiro for composto por pais e cônjuge, caberá ao cônjuge 2/3 da herança. E, no caso herdeiro for composto por cônjuge e irmãos será 3/4. Se tiver o testamento, deverá respeitar, básicamente, esse testamento, mas, mesmo assim, o cônjuge poderá insistir nos seus direitos legais que corresponde a metade da herança.

[Pergunta] Estrangeiro que reside no Japão e deseja deixar um testamento. Que formato utilizar? Deve seguir à Lei de qual país?

[Resposta]
< Forma de testamento> Em 1961 foi concluído o <Tratado sobre “conflitos de lei” relativos às formas do testamento>, e como o Japão também ratificou, foi promulgada a [Lei relativa a “lei básica” da forma do Testamento]. Segundo essa lei, se estiver compatível com uma das enumeradas abaixo, esse testamento quanto às formas, pode ser considerado válido.

1.    A Lei do local da incidência.
2.    A Lei do país da nacionalidade do testador na ocasião do seu falecimento ou na hora da conclusão do testamento.
3.    A Lei do local em que o testador tinha o endereço na ocasião do falecimento ou quando  concluiu o testamento.
4.    A Lei do local em que o testador normalmente residia na ocasião da morte ou quando concluiu o testamento.
5.    A Lei da local em que se encontra o imóvel referido no testamento.

Se estiver residindo no Japão, poderá elaborar o testamento baseado na lei japonesa por ser local da incidência. No Japão, existe três tipos de testamento: [Testamento escrito a próprio punho(particular)](jihitsu shousho yuigon), [Testamento Público](kousei shousho yuigon) e [Testamento Cerrado](himitsu shousho yuigon). O Testamento público deve ser feito junto ao Escrivão Público.